ALEGO aprova Identidade Funcional a servidores do Judiciário

Na última semana os deputados estaduais aprovaram os projetos de lei apensados nº 1597/18 e nº 3541/18, em votação definitiva, durante a Ordem do Dia. Encaminhado à Casa pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), eles autorizam o Poder Judiciário a fornecer carteira de identidade funcional aos servidores que ocupam os cargos de oficial de justiça, oficial de justiça-avaliador e analista judiciário – oficial de justiça avaliador. A criação da identidade funcional atende uma reivindicação da categoria.

A carteirinha assegurará a esses trabalhadores prerrogativas previstas em lei para o desempenho de suas funções, como, por exemplo, livre trânsito e acesso aos locais necessários ao exercício de suas atividades. “A partir do momento que um servidor do judiciário se apresenta com uma identidade funcional baseada em uma lei e não por um ato administrativo aumenta muito a credibilidade do poder judiciário, além de dar melhores condições de trabalho ao servidor que terá a prerrogativa de livre acesso e trânsito no cumprimento do ato”, explica Moizés.

Acompanhe o vídeo que explica a tramitação do projeto