Presidente do Sindojusgo CONVOCA categoria para Sessão que vai julgar benefício fiscal aos Oficiais de Justiça


O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojusgo) convoca a categoria para participarem, no dia 10 de outubro, às 13 horas, à Sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, localizada no antigo Tribunal do Júri, final do corredor térreo, Setor Oeste. Na pauta será julgada a ADI proposta pelo Ministério Público de Goiás contra a Lei n 18.804/2015, que concede benefício fiscal de redução do ICMS e IPVA aos Oficiais de Justiça.

“Contamos com a participação de todos nessa Sessão, como demonstração de força e união da categoria. Estamos falando de um benefício importante e necessário para todos”, explica o presidente do Sindojusgo, Moizés Bento.

Essa lei reduz para 0,5% a alíquota de ICMS na compra de veículos novos e também determina a redução para 0,5% a alíquota do IPVA incidente sobre o veículo de propriedade de servidor público ocupante desses cargos que tenha atribuição de executar mandados no Estado.

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação direta de inconstitucionalidade alegando que, ao conceder a redução do ICMS na compra de veículo, não foi precedida da celebração de convênio intergovernamental aprovado pelo Conselho de Política Fazendária, como exige a Constituição Federal. “Queremos que a lei seja mantida e que o benefício chegue até a categoria de oficiais de justiça que usa veículo particular para cumprir os mandados. Não estamos lutando em benefício próprio ou puramente econômico, mas em benefício do Estado”, finaliza o presidente do Sindojusgo, Moizés Bento