Sindojusgo vai ao CNJ e consegue reverter edital de relotação para oficiais de justiça

Na tarde de hoje, representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojusgo) participaram de Audiência de Conciliação no CNJ, designada nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0009736-42.2018.2.00.0000: “possível prática de ilegalidade e inconstitucionalidade existente nos critérios de seleção elencados no edital”, no caso o Edital de n° 02/2018, referente ao 3° Processo Seletivo Simplificado de Relotação, para servidores ocupantes do cargo efetivo da Área Judiciária – Oficial deJustiça Avaliador. Na reunião ficou acordado que o  edital de relotação para os oficiais de justiça será republicado e terá reabertura de prazo de inscrições.

Durante a reunião o Juiz Auxiliar da Presidência, Clauber Costa Abreu, ressaltou o fiel cumprimento da Resolução CNJ 219/2016 por parte doTribunal e que este é o segundo processo de relotação. No entanto, para a relotação específica dos Oficiais de Justiça encontraram dificuldades, por conta, dentre outros, da construção da tabela de lotação paradigma, sendo este o primeiro procedimento de remoção após a instituição da TLP.

A Comissão instituída para estudar e estabelecer critérios para a atual relotação entendeu que a lotação paradigma negativa impede a participação de alguns servidores. O Juiz afirmou haver restrições orçamentárias para a nomeação e que o TJGO adotou como alternativa a apresentação de projeto de lei para extinção de cargos. Pretendem nomear 106 analistas, sendo 17 oficiais de justiça. Isso após a efetiva extinção de cargos, cujo projeto tramita no legislativo. É importante frisar que a publicação da TLP deve ser providenciada a cada seis meses.

O vice-presidente do Sindojusgo, Eleandro Alves  informou que o critério adotado era prejudicial e injusto aos servidores. “A Resolução não veda a participação de servidores em processo por conta do cenário verificado na lotação paradigma. Porém, se de fato, houver a nomeação dos 17 analistas o quadro poderá se alterar positivamente”.

 As partes acordaram nos seguintes termos:

Cláusula 1- o TJGO reabrirá o prazo de inscrição do 3° processo seletivo simplificado de, relotação (Edital n° 2/2018), com possibilidade de concorrência de todos os oficiais de justiça, independentemente da unidade de lotação e do índice da TLP.

Cláusula 2 – na hipótese de o vencedor do processo seletivo encontrar-se em unidade de lotação deficitária em relação à TLP, a relotação fica deferida, porém condicionada à nomeação ou relotação de um novo servidor para aquela comarca.

Cláusula 3 – considera-se lotação deficitária para os fins da cláusula anterior aquela em que a saída do oficial de justiça torná-la totalmente desprovida de ocupante da função. Nenhuma comarca poderá ficar desprovida de oficial de justiça, pelo menos um deverá estar lotado naquela unidade.

Cláusula 4- O TJGO assume o compromisso de nomear novos servidores do cargo de oficial de justiça priorizando as comarcas com relotações deferidas na forma condicionada.

 

Cláusula 5-fica esclarecido que as futuras nomeações ficam condicionadas à existência de cargos vagos e orçamento.

Cláusula 6- O TJGO promoverá alterações no cálculo das futuras TLPs, observando a inclusão de todos os mandados distribuídos independentemente dos destinatários do cumprimento.

Cláusula 7- O sindicato apresentará à Comissão de Implementação da Resolução CNJ 219/2016 estudo com critérios objetivos para redefinição da lotação de oficial de justiça nas diversas comarcas, comprometendo-se o tribunal a disponibilizar dados necessários à promoção dos referidos estudos.